Termos e Condicoes — Programa de Fidelidade
Regulamento do Programa de Fidelidade – TiaBet
1. Introdução
1.2 O Programa deverá ser operado em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, com as normas expedidas pela SPA/MF, com a Política de Jogo Responsável da TiaBet e com as demais disposições legais e regulatórias vigentes.
1.3 O objetivo do Programa é reconhecer e recompensar a atividade de usuários já cadastrados e ativos na plataforma, proporcionando benefícios relacionados à fidelidade, entretenimento e utilização da TiaBet, sempre observando as regras de jogo responsável.
2. Termos de Aceite
2.1 Ao participar do Programa de Fidelidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições deste Regulamento, incluindo regras sobre classificação, Coins, recompensas, cashback, missões, torneios, Mini Games e Loja de Recompensas.
2.2 A TiaBet poderá modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o Programa de Fidelidade, bem como alterar regras de progressão, benefícios, disponibilidade de recompensas, quantidade de Coins necessária para resgates e demais características do Programa, respeitando as exigências legais e regulatórias aplicáveis.
Sempre que necessário, alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma ou pelos canais oficiais da TiaBet.
2.3 Este Regulamento é complementar aos Termos e Condições Gerais, Política de Privacidade, Política de Jogo Responsável e demais documentos da plataforma.
Em caso de conflito, prevalecerão as disposições obrigatórias previstas na legislação e regulamentação vigente.
3. Elegibilidade Geral
3.1 Poderão participar do Programa os usuários que, cumulativamente:
I – tenham concluído o cadastro na TiaBet e realizado os procedimentos de identificação e verificação exigidos pela legislação e pela plataforma;
II – tenham realizado pelo menos uma aposta utilizando saldo real próprio;
III – mantenham conta ativa, verificada e em situação regular;
IV – sejam maiores de 18 anos;
V – cumpram os requisitos legais e regulatórios necessários para utilização de plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
3.2 Nenhum benefício do Programa será concedido:
I – antes da conclusão do cadastro e das verificações obrigatórias de identidade;
II – antes da realização de pelo menos uma aposta com saldo real;
III – como incentivo direto para conclusão do cadastro;
IV – como condição ou recompensa vinculada exclusivamente à realização de um primeiro depósito;
V – em desacordo com as normas brasileiras aplicáveis à publicidade, bonificações, jogo responsável e apostas de quota fixa.
3.3 Não são elegíveis ao Programa usuários:
I – em período de autoexclusão temporária ou definitiva;
II – em pausa voluntária ou mecanismo equivalente de restrição;
III – com conta suspensa, bloqueada ou encerrada;
IV – com cadastro incompleto ou verificação de identidade pendente;
V – cuja participação em apostas seja proibida ou restringida pela legislação vigente;
VI – menores de 18 anos;
VII – que estejam impedidos de participar de apostas por determinação legal, regulatória ou judicial.
3.4 Os benefícios concedidos no âmbito do Programa representam recompensas decorrentes de atividades já realizadas pelo usuário na plataforma.
A TiaBet não utilizará o Programa para conceder antecipações ou vantagens proibidas pela regulamentação aplicável.
3.5 Para utilizar determinadas funcionalidades do Programa, incluindo Loja, Missões, Torneios ou Mini Games, poderá ser exigido que o usuário tenha acumulado pelo menos 1 Coin, ou outro critério previamente informado na plataforma.
4. Coins – Moeda do Programa
4.1 Coins são unidades virtuais de fidelidade do Programa TiaBet, atribuídas ao usuário conforme sua atividade elegível na plataforma.
4.2 Coins:
I – não são adquiridos diretamente com dinheiro;
II – não constituem moeda corrente;
III – não representam investimento, ativo financeiro, crédito ou depósito;
IV – não possuem valor monetário próprio;
V – somente poderão ser utilizados nas funcionalidades disponibilizadas dentro do Programa.
4.3 Os Coins são pessoais e vinculados à conta do usuário.
Não podem ser vendidos, transferidos, cedidos, negociados ou utilizados fora da plataforma TiaBet.
4.4 Os Coins poderão ser utilizados para adquirir itens e recompensas disponíveis na Loja de Recompensas.
Entre as recompensas poderão existir, conforme disponibilidade e permissões regulatórias:
itens virtuais;
benefícios de fidelidade;
itens de Gema ou Diamante;
participações em funcionalidades de entretenimento;
outras recompensas previamente informadas ao usuário.
4.5 A quantidade de Coins concedida poderá considerar critérios como volume de atividade elegível, nível de fidelidade e demais parâmetros previamente definidos pela TiaBet.
4.6 Caso determinada recompensa possa resultar em saldo real, o valor e as condições de conversão deverão ser apresentados ao usuário antes da confirmação da troca.
4.7 Sempre que houver conversão de item de fidelidade para saldo real, o procedimento deverá ocorrer de forma objetiva e previamente informada, sem sorteio oculto ou alteração aleatória do valor após a confirmação do usuário.
5. Classificação VIP
5.1 O Programa poderá possuir uma estrutura de níveis ou categorias VIP destinada a reconhecer o histórico de utilização e atividade elegível do usuário.
5.2 A classificação será determinada pela TiaBet utilizando critérios objetivos relacionados às atividades já realizadas na plataforma e não constituirá incentivo para realização de novos depósitos.
5.3 Sempre que previsto nas regras da campanha, a classificação poderá ser permanente enquanto a conta permanecer regular.
A categoria poderá ser suspensa ou removida em casos como fraude, abuso do Programa, utilização de múltiplas contas, violação dos Termos e Condições ou autoexclusão.
5.4 Usuários de níveis superiores poderão possuir acesso a benefícios diferenciados, tais como:
atendimento exclusivo, missões específicas, torneios, condições diferenciadas de cashback e outras funcionalidades permitidas pela regulamentação.
5.5 A TiaBet poderá criar novas categorias, modificar critérios de classificação ou alterar os benefícios associados a cada nível mediante comunicação na plataforma.
Alterações não afetarão recompensas que já tenham sido regularmente creditadas antes da mudança, salvo quando exigido por lei, fraude ou irregularidade.
6. Benefícios do Programa
6.1 De acordo com o nível do usuário e as condições disponíveis na plataforma, o Programa poderá oferecer:
Cashback – benefício calculado sobre atividade elegível já realizada;
Missões – atividades periódicas com objetivos e recompensas previamente definidos;
Torneios – competições com ranking e premiação;
Mini Games – funcionalidades interativas relacionadas ao Programa;
Loja de Recompensas – ambiente destinado à utilização dos Coins;
Benefícios VIP – vantagens específicas vinculadas aos níveis do Programa.
6.2 A disponibilidade de cada benefício poderá variar de acordo com categoria, período, campanha, jogos elegíveis e regras apresentadas na plataforma.
6.3 Benefícios, itens e recompensas poderão ser adicionados, alterados, substituídos ou removidos pela TiaBet, respeitados os direitos dos usuários e a legislação vigente.
7. Cashback
7.1 Cashback Diário – Slots
7.1.1 O Cashback Diário de Slots será válido exclusivamente para os jogos indicados como elegíveis pela TiaBet.
7.1.2 O período de apuração será informado na página específica da campanha.
Quando utilizada apuração diária, a TiaBet poderá considerar, por exemplo, as atividades realizadas entre 00h00 e 23h59, horário de Brasília.
7.1.3 O percentual de cashback poderá ser escalonado conforme a atividade elegível do usuário.
As faixas, percentuais e eventuais limites máximos serão apresentados de forma clara na página da promoção.
Caso a TiaBet utilize uma faixa entre 2% e 20%, essa informação deverá aparecer na campanha juntamente com os respectivos critérios de cálculo.
7.1.4 O benefício será disponibilizado após o encerramento e processamento do período de apuração.
7.1.5 Quando houver prazo para resgate manual, esse prazo deverá ser apresentado de forma clara ao usuário.
Benefícios não resgatados dentro do período informado poderão expirar.
7.2 Cashback – Jogos Crash
7.2.1 O Programa também poderá oferecer cashback para jogos da categoria Crash, incluindo Aviator e outros jogos expressamente identificados como elegíveis.
7.2.2 Percentual, jogos participantes, período de apuração, teto máximo, prazo de disponibilização e prazo para resgate serão exibidos na página específica da promoção.
7.3 Regras Gerais de Cashback
7.3.1 O cashback será calculado exclusivamente sobre atividades consideradas elegíveis pela TiaBet durante o período de apuração.
7.3.2 O benefício concedido em saldo real poderá ser utilizado ou sacado conforme as regras da conta e a regulamentação aplicável, sem exigência de novo depósito quando assim definido na campanha.
7.3.3 Apostas realizadas utilizando saldo promocional, bônus, Freebets ou outros créditos promocionais poderão ser excluídas do cálculo de cashback.
7.3.4 As faixas, percentuais, jogos elegíveis e demais condições válidas serão aquelas publicadas na página da promoção no momento da apuração.
7.3.5 Usuários em autoexclusão ou pausa temporária não poderão receber novos incentivos incompatíveis com sua condição.
Quando existir benefício referente a atividade realizada antes da restrição e sua disponibilização for permitida pela legislação, o tratamento ocorrerá de acordo com a regulamentação aplicável.
8. Missões
8.1 Missões são atividades periódicas disponibilizadas dentro do Programa, possuindo objetivos, período de duração e recompensas definidos previamente.
8.2 As Missões poderão ser classificadas como:
Missões Básicas: disponíveis para participantes elegíveis;
Missões de Entrada no Programa: destinadas a apresentar funcionalidades do Programa, sem caracterizar incentivo proibido à primeira aposta ou primeiro depósito;
Missões Temáticas: vinculadas a períodos, eventos ou campanhas específicas;
Missões de Satisfação: relacionadas a pesquisas e avaliações da experiência do usuário;
Missões por Nível: adequadas à categoria de fidelidade do participante.
8.3 Antes da participação, serão apresentados, quando aplicável, data de início, data de término, requisitos, recompensa e regras específicas.
8.4 A TiaBet poderá criar, alterar ou remover Missões mediante comunicação na plataforma.
8.5 Após o cumprimento dos requisitos, algumas recompensas poderão exigir confirmação manual pelo botão “Resgatar”.
Os respectivos prazos serão apresentados ao usuário.
9. Torneios
9.1 Os Torneios são competições realizadas dentro do Programa, podendo possuir ranking, período determinado e premiação.
9.2 A pontuação poderá considerar critérios previamente divulgados, como ganhos líquidos obtidos em jogos elegíveis, rodadas vencedoras ou outras métricas permitidas.
9.3 A participação poderá ocorrer automaticamente para usuários elegíveis, salvo quando as regras específicas exigirem adesão manual.
9.4 Os prêmios poderão incluir Coins, itens virtuais, recompensas de fidelidade ou saldo real, quando legalmente permitido.
9.5 Somente atividades realizadas com tipos de saldo considerados elegíveis pelas regras específicas do Torneio serão contabilizadas.
9.6 Antes do início de cada Torneio serão divulgados, sempre que aplicável:
período de participação, jogos elegíveis, critérios de pontuação, ranking, condições de desempate, premiação e demais regras.
10. Mini Games
10.1 Os Mini Games são funcionalidades interativas disponibilizadas no Programa, podendo assumir formatos como:
roletas de fidelidade, raspadinhas, caixas, baús, desafios ou outros formatos de entretenimento.
10.2 As recompensas poderão incluir Coins, itens virtuais e outros benefícios permitidos pela legislação e pelas regras do Programa.
10.3 Sempre que um Mini Game resultar na concessão de saldo real ou recompensa economicamente conversível, os critérios, valores e condições aplicáveis serão informados previamente e deverão respeitar as normas vigentes.
10.4 Os Mini Games integram o Programa de Fidelidade e não substituem nem alteram as regras aplicáveis às apostas de quota fixa disponíveis na plataforma.
10.5 Formatos, disponibilidade, requisitos e recompensas dos Mini Games poderão variar conforme campanha e período.
11. Dinâmicas e Ações Especiais
11.1 A TiaBet poderá disponibilizar ações especiais dentro do Programa, incluindo rankings, desafios, campanhas de fidelidade, competições interativas e outras mecânicas de engajamento permitidas pela regulamentação.
11.2 Cada ação poderá possuir regulamento ou condições próprias, disponibilizadas ao usuário antes da participação.
11.3 As ações não poderão ser utilizadas para contornar restrições legais aplicáveis à concessão de bônus, vantagens ou incentivos relacionados a depósitos e apostas.
12. Loja de Recompensas
12.1 A Loja de Recompensas é o ambiente destinado à utilização dos Coins acumulados pelo usuário.
12.2 Cada recompensa exibirá previamente a quantidade de Coins necessária para resgate.
12.3 A disponibilidade dos itens poderá ser limitada por período, estoque, nível VIP ou outros critérios previamente apresentados.
12.4 Após a confirmação do resgate, os Coins correspondentes serão debitados da conta do usuário.
12.5 Salvo erro comprovado da plataforma ou previsão específica da recompensa, resgates confirmados não poderão ser cancelados.
13. Resgate de Recompensas
13.1 As recompensas poderão ser creditadas automaticamente ou exigir solicitação manual de resgate.
13.2 Quando houver prazo para resgate, este será exibido de maneira clara na plataforma.
13.3 Benefícios não resgatados dentro do prazo poderão expirar.
13.4 A TiaBet poderá suspender temporariamente um resgate em caso de indício de fraude, duplicidade de conta, manipulação, erro técnico ou necessidade de verificação adicional.
14. Uso Indevido e Fraude
14.1 É proibida qualquer tentativa de explorar falhas técnicas ou utilizar o Programa de maneira fraudulenta.
14.2 São exemplos de condutas proibidas:
criação ou utilização de múltiplas contas, manipulação de sistemas, automação não autorizada, conluio, fornecimento de informações falsas, exploração deliberada de erros e qualquer tentativa de obter vantagens indevidas.
14.3 Em caso de suspeita razoável de fraude ou violação dos Termos e Condições, a TiaBet poderá suspender o acesso ao Programa durante a análise.
14.4 Confirmada a irregularidade, poderão ser cancelados Coins ou benefícios obtidos de forma indevida, sem prejuízo das demais medidas previstas nos Termos e Condições e na legislação.
15. Jogo Responsável
15.1 O Programa TiaBet deverá observar integralmente as políticas de Jogo Responsável aplicáveis à plataforma.
15.2 Participantes que ativarem mecanismos de autoexclusão ou restrição terão seu acesso às funcionalidades do Programa limitado de acordo com a legislação vigente.
15.3 A TiaBet não garante ganhos e não apresenta o Programa de Fidelidade como forma de investimento, obtenção de renda ou recuperação de perdas.
15.4 Apostar envolve risco financeiro. O usuário deve participar apenas com recursos que possa comprometer sem prejudicar suas necessidades essenciais.
18+. Jogue com responsabilidade.
16. Alterações e Encerramento do Programa
16.1 A TiaBet poderá alterar ou encerrar o Programa quando necessário por razões comerciais, técnicas, operacionais, legais ou regulatórias.
16.2 Mudanças relevantes serão informadas pelos canais oficiais da plataforma sempre que exigido.
16.3 O encerramento do Programa observará as regras aplicáveis aos benefícios e direitos já regularmente adquiridos pelos usuários.
17. Disposições Gerais
17.1 A participação no Programa não cria qualquer relação societária, trabalhista, financeira ou de investimento entre o usuário e a TiaBet.
17.2 Eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada regra não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
17.3 Caso uma disposição deste Regulamento seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
17.4 Os casos não previstos serão analisados pela TiaBet em conformidade com seus Termos e Condições, a regulamentação vigente e os princípios de proteção ao consumidor e jogo responsável.
18. Contato
Para dúvidas relacionadas ao Programa de Fidelidade, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados em:
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